Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2018 em destaque. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Acompanha calendário.

SKU	290099
Autor	RIDEEL EDITORA ( BICHO ESPERTO )
Editora	RIDEEL / BICHO ESPERTO
ISBN	9788533954182
EAN	9788533954182
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	133
Número da Edição
Ano da Edição
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