Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Federal do ICMS – Lei Kandir) A obra compreende: Artigo 155 da Constituição Federal comentado Modificações trazidas pelas Leis Complementares nº 102/2000, nº 114/2002, nº 115/2002, nº 120/2005 e nº 138/2010 Jurisprudência dividida por assunto Dispostos com: Legislação atualizada e comentada artigo por artigo Jurisprudência dos tribunais superiores Questões de concursos oficiais Questões elaboradas pela autora Mapas mentais para auxiliar na memorização

SKU	760702
Autor	PEREIRA, LUCIANO DE ALMEIDA
Editora	RIDEEL PROFISSIONAL
ISBN	9788533937994
EAN	9788533937994
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2016
Encadernação	Brochura