Lei Federal n°8.078/1190 A obra compreende: Direitos do Consumidor Política Nacional de relações de consumo Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço) Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais Decadência e prescrição Desconsideração da personalidade jurídica Normas de práticas comerciais Proteção contratual Infrações penais e sanções administrativas Defesa do consumidor em juízo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Convenção coletiva de consumo Dispostos com: Legislação atualizada comentada artigo por artigo Jurisprudência dos Tribunais Superiores Questões de Concursos Oficiais Questões elaboradas pelo autor

SKU	760698
Autor	MOURA, WILSON DE DEUS
Editora	RIDEEL PROFISSIONAL
ISBN	9788533937963
EAN	9788533937963
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	296
Número da Edição
Ano da Edição	2016
Encadernação	Brochura