Ordem Econômica na Constituição de 1988 * Princípio da Subsidiariedade * Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento * Empresas públicas e sociedades de economia mista * Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) * Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública * Regime licitatório e de contratos * Regime de bens, tributário e orçamentário * Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar * Direito Administrativo Societário * Processo administrativo nas empresas estatais * Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos * Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos * Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário * Novas estratégias de atuação das empresas estatais * Atenuações do controle estatal * Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos * Sujeição ao antitruste e à regulação independente * Participações minoritárias do Estado em empresas privadas * Empresas público-privadas * Governança corporativa

SKU	237557
Autor	ARAGAO, ALEXANDRE SANTOS
Editora	FORENSE
ISBN	9788530981662
EAN	9788530981662
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	512
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Capa Dura