Também conhecida como Lei do Direito Autoral, a norma de nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, surgiu com a precípua função de estabelecer as diretrizes concernentes às garantias do autor no Brasil. Apesar de abrangente, a aplicação da legislação em situações corriqueiras do nosso cotidiano ainda suscita dúvidas àqueles que atuam na área.  A obra apresenta uma seleção de pareceres elaborados pelo autor José Carlos Costa Netto, doutor em Direito Civil pela USP e ex-Presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, extraídos de processos judiciais e/ou consultas cujos objetos abarcam o ramo do tema deste livro.   Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail ( aqui!)

SKU	278685
Autor	NETTO, JOSE CARLOS COSTA
Editora	FORENSE
ISBN	9788530963910
EAN	9788530963910
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	456
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	Brochura