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Planos de Saúde - 01Ed/08
RODRIGUES, DECIO LUIZ JOSE
ICONE
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, conforme preconizam os arts. 196 e 197, ambos da Constituição Federal. Daí advieram a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2177-44, de 2001, e as Resoluções Normativas e Atos da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar. O presente trabalho analisa a atuação dos Planos de Saúde em face da legislação aplicável, com respaldo no Código do Consumidor, Lei 8.078/90. Esta obra é um instrumento de auxílio aos operadores do Direito no cotidiano forense, incluindo estudantes, profissionais e candidatos a concursos públicos.
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