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Direito Tributario Municipal: Sistema Tributario M
HARADA, KIYOSHI
ATLAS JURIDICO
326,00
Fora de Catálogo
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A partir da 3ª edição, este livro incorporou noções fundamentais de Direito Tributário, agora sob o título Livro I, imprescindíveis à perfeita compreensão do Direito Tributário Municipal. A preparação desta obra exigiu um trabalho árduo em razão da constante fragmentação do estatuto básico, a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que estruturou o Sistema Tributário do Município de São Paulo com o status de um verdadeiro Código. Passadas cerca de quatro décadas e meia, quase nada restou daquela lei básica, salvo os dispositivos pertinentes ao IPTU e algumas normas de outros tributos que dela se destacaram, fato que complica mais, ainda, a tarefa do intérprete. A legislação do ITBI não integrou a lei básica porque, à época, esse imposto era de competência impositiva estadual. O ISS, assim como as taxas e as contribuições, foram disciplinados por legislações à parte, cujos textos, por sua vez, são continuamente alterados de diferentes formas, sem preocupação com a técnica legislativa, aumentando cada vez mais o número de instrumentos normativos que cuidam da mesma matéria, causando insegurança aos aplicadores da lei, que têm dificuldades em descobrir a redação vigente. O Livro II, concernente ao Sistema Tributário Municipal, compreende o item 1, correspondente à Lei nº 6.989/66, o item 2, correspondente à Legislação complementar e o item 3, contendo as Tabelas mencionadas nas diferentes leis e os códigos de atividades para fins do INSS. No item 1 foi comentado cada um dos dispositivos da lei básica à luz dos conhecimentos práticos adquiridos ao longo do exercício profissional nas áreas pública e privada e da jurisprudência atualizada, prosseguindo os comentários da legislação específica no item 2, obedecendo à mesma metodologia de trabalho. Ao contrário das demais publicações da espécie, muitos dos textos legais revogados foram preservados em razão da dificuldade que sua supressão repentina traria ao aplicador da lei, tendo em vista o dinamismo legislativo e o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, a determinar a aplicação da lei vigente à época dos fatos. Nesse item 2 do Livro II, além da legislação esparsa concernente ao IPTU, ITBI, ISS, Taxas e Contribuições, foi introduzida toda legislação correlata (inscrição imobiliária no CIF, apuração de valor venal de imóveis, atualização monetária). Finalmente, no item 3 foram reproduzidas as tabelas atualizadas referidas nas diferentes leis, bem como o Código de Serviços pert
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