Este livro aborda um dos reflexos provocados pelas transformações do Estado, pela reformulação das estruturas estatais que redirecionam o papel e a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos. É de grande utilidade na atualidade, pelo fato de a discussão sobre os serviços públicos estar focalizada na prestação indireta. Sistematiza a responsabilidade patrimonial de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos diante dos usuários de tais serviços, sem esquecer das entidades de direito público que também os prestam e dos entes reguladores dessas atividades. Focaliza os aspectos tradicionais da responsabilidade objetiva e as hipóteses de falhas na regulamentação desses serviços que venham a causar danos aos administrados. São questões fundamentais estudadas neste livro: a noção de serviço público; as formas de prestação do serviço público, com ênfase na concessão, permissão e autorização de serviços públicos; a evolução da responsabilidade estatal e a regra constitucional inovadora da extensão dessa responsabilidade.

SKU	278617
Autor	OLIVEIRA, RUTH HELENA PIMENTEL DE
Editora	ATLAS JURIDICO
ISBN	9788522433322
EAN	9788522433322
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	240
Número da Edição
Ano da Edição	2002
Encadernação	Capa Dura