O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2024, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.

SKU	832441
Autor	EDITORA MANOLE
Editora	MANOLE
ISBN	9788520467824
EAN	9788520467824
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	64
Número da Edição
Ano da Edição	2025
Encadernação