Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa - já com as novidades trazidas pela Lei 14.230/21. Quais foram as principais alterações definidas pela lei promulgada no final de outubro? Qual o conceito de dolo específico? Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Este Resumão explica os conceitos básicos da improbidade administrativa e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.

SKU	484628
Autor	SIMOES, CALIL
Editora	RESUMAO
ISBN	9786589817048
EAN	9786589817048
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	6
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura