Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e alterações posteriores. ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de 2022. Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres. INCLUI: Código Eleitoral Brasileiro Constituição Federal Lei da Eleições Lei dos Partidos Políticos Lei de Inelegibilidades Federações Partidárias Propaganda Partidária Fundo Eleitoral Lei da Ficha Limpa ÍNDICE REMISSIVO

SKU	806083
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786588867051
EAN	9786588867051
Categoria	Direito
Assunto	Direito Eleitoral
Páginas	112
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	BROCHURA