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Principio da Legalidade Conceitos Juridicos Indeterminados no Direito Tributário
JUNIOR, ARI RIMOTEO DOS REIS
LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
62,00
Sob encomenda
8 dias
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O estudo pretende analisar a legalidade e os conceitos indeterminados no âmbito tributário, trazendo para o momento atual, de uma sociedade massificada e altamente complexa em que "a lei será julgada", mas será julgada pelas suas forças, ou seja, será julgado se a lei é tão onipotente assim que daria conta das necessidades da sociedade contemporânea. Em que medida a lei pode ser o veículo que fundamenta o dever tributário de pagar impostos? Em que medida os conceitos indeterminados podem ser insertos na lei tributária? O que a indeterminação daí decorrente provoca na lei, nos destinatários dessa lei, na administração responsável pela aplicação dessa lei e no Judiciário quando for chamado a apreciar tudo o que aconteceu? São essas as perguntas motivadoras, que serão tratadas sem exaustão, dado o oceano em que nos embrenhamos, no qual esperamos encontrar algo, nem que no horizonte, de "terra firme".
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