No decorrer do ano de 2022, sobreveio nova condenação do Brasil na Corte IDH, que, a partir desta 4ª edição é objeto de análise, além de anotações complementares sobre quais são os efetivos requisitos da Corte IDH para o reconhecimento de violação dos "direitos da vítima". Inclui, ainda, a Recomendação nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022 e a Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

SKU	762080
Autor	FISCHER, DOUGLAS E PEREIRA, FREDERICO V.
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9786586017908
EAN	9786586017908
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	264
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura