O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento tão recente quanto importante no ordenamento jurídico brasileiro. Introduzido em nossa legislação processual penal nos últimos dias de 2019, ainda não há jurisprudência sólida sobre o tema nos tribunais. Esse fato torna a tarefa de estudar o instrumento uma necessidade.

SKU	806088
Autor	HANDAR, YASMIN BREHMER
Editora	AMANUENSE LIVROS
ISBN	9786580788156
EAN	9786580788156
Categoria	Direito
Assunto	Direito Eleitoral
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura