A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores. a aprovação de Lei 14.181,2021 é uma grande conquista coletiva ao incluir no CDC dois capítulos para a prevenção e tratamento do superendividamento e estabelecer parâmetros de crédito responsável e preservação do mínimo existencial na concessão do crédito e na repactuação das dívidas. Esta edição está assim focada nestas novidades já contando com breve comentários aos novos artigos e regras e um reforço no capítulo introdutório sobre os paradigmas das mudanças do CDC. A parte jurisprudencial está também atualizada, com nova e bela jurisprudência sobre os temas. A obra conta ainda com Visual law e conteúdo extra ProView.

SKU	493900
Autor	CLAUDIA LIMA MARQUES, ANTONIO HERMAN V. BENJAMIN,
Editora	RT EDITORA - JUR
ISBN	9786559917075
EAN	9786559917075
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	2032
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Capa Dura