A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Além disso, este livro interpreta a Lei nº 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.

SKU	739087
Autor	CHALHUB, MELHIM NAMEM
Editora	FORENSE
ISBN	9786559646173
EAN	9786559646173
Categoria	Direito
Assunto	Direito Imobiliário
Páginas	600
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura