LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. O Presidente da República: - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II e III – VETADOS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva. DESTAQUES: • Acompanha Calendário • CDC: atualizado até a Lei nº 14.181/2021 • CF atualizada até a EC nº 114/2021 • ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A OBRIGATORIEDADE DA LEI Nº 12.291/2010. Calendários 2022 e 2023

SKU	492321
Autor	EQUIPE RIDEEL
Editora	RIDEEL / BICHO ESPERTO
ISBN	9786557384619
EAN	9786557384619
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura