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Nova Lei De Recuperação E Falência Empresarial - Quadros Comparativos E Comentários Aos Dispositivos
HEBERT VIEIRA DURAES
RIDEEL
39,90
Sob encomenda
8 dias
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É importante observar que a lei original foi publicada em 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 dias. Naquele mesmo ano, porém, em 23 de novembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.229/2005 com o objetivo de alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. O presente livro compila, portanto, as alterações sofridas na Lei nº 11.101/2005 provocadas com a promulgação da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. A obra trouxe as novas alterações em destaque, evidenciando-as em negrito e sombreado cinza para facilitar a imediata identificação da novidade legislativa. Para possibilitar a comparação do texto anterior com as novas regras, o livro organiza a redação em quadros evidenciando a antiga e a nova regra, com as colunas “como era” e “como ficou”. Onde não ocorreu alteração legislativa, mantém-se o texto corrido. Assim, o leitor poderá analisar a nova norma, confrontando-a com a anterior em quadro comparativo. A redação original foi mantida, inclusive quando a nova norma simplesmente revogou sem substituir a regra por outra, mencionando “revogado” na coluna correspondente. A novidade legislativa também acrescentou textos sem o correspondente dispositivo na redação original, ampliando o texto legal. Essa ocorrência também está evidenciada no livro, facilitando a identificação do que foi alterado e do que foi acrescentado.
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