Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

SKU	453298
Autor	EQUIPE RIDEEL
Editora	RIDEEL / BICHO ESPERTO
ISBN	9786557381281
EAN	9786557381281
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	156
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Espiral