Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

SKU	453298
Autor	EQUIPE RIDEEL
Editora	RIDEEL
ISBN	9786557381281
EAN	9786557381281
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	156
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Espiral