CONFORME: - Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime PREFÁCIO: Mauro Campbell Marques, Ministro do STJ POR QUE ESCOLHER O LIVRO PECHINCHA CRIMINAL? O autor sistematiza diferentes pontos de vista doutrinários e traz experiências do direito comparado sobre a efetividade da celebração de acordos de colaboração premiada no enfrentamento à criminalidade organizada. O levantamento teórico e empírico realizado pelo autor traz importantes pontos de vista que subsidiam o entendimento da questão em uma perspectiva ampliada. As reflexões sobre o uso de métodos consensuais na persecução penal no Brasil e, especificamente, sobre a trajetória histórica da colaboração premiada, são importantes justamente para evidenciar que o instituto não é fruto exclusivo da produção legislativa brasileira, trazendo para discussão debates já existentes e amadurecidos em outras jurisdições. A análise específica do conhecido acordo de colaboração premiada firmado pelos executivos da J&F traz mais concretude ao debate e às reflexões propostas. No caso específico, o autor defende seu ponto de vista que ‘a rescisão do acordo sem qualquer benefício para o colaborador traria uma situação de desestímulo para a utilização do instituto, tendo em vista os riscos que a defesa e os acusados teriam de assumir, gerando para eles uma enorme insegurança jurídica e uma postura desleal parte do Estado’. Trecho extraído do prefácio de Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

SKU	458895
Autor	FERNANDES, LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9786556801261
EAN	9786556801261
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	160
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA