Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Inclui: Notas remissivas; Índice remissivo; Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

SKU	922271
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786556602349
EAN	9786556602349
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	80
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura