SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas

SKU	742168
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786556601083
EAN	9786556601083
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	416
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura Com Orelha Duplas