SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023: Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas

SKU	741378
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786556601076
EAN	9786556601076
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura