Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui: Índice remissivo; Notas remissivas; Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ.

SKU	485283
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786556600666
EAN	9786556600666
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura Com Orelhas