Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui: Índice remissivo; Notas remissivas; Lei de Execução Penal; Legislação complementar; Resoluções do CNJ; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ.

SKU	485281
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9786556600659
EAN	9786556600659
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	416
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Capa Dura Com Orelhas