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Abuso de Direito de Litigar e Tutela Coletiva - 01Ed/23
QUINTAS, FABIO LIMA
ALMEDINA
219,50
Sob encomenda
13 dias
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A presente obra busca oferecer um exame crítico do controle da representação adequada das associações civis nas ações coletivas, considerando a realidade brasileira e portuguesa. O tema ganha atualidade no
Brasil, em vista da relevância que o processo coletivo alcançou entre nós, e em Portugal, considerando o
advento da Diretiva 2020/1828 do Parlamento e do Conselho Europeu, que veio trazer novos parâmetros de regulação da ação coletiva de consumo na União Europeia. Na estruturação do regime jurídico das ações coletivas, ocupa papel de destaque a definição de quem poderá, na qualidade de autor da ação, realizar a representação adequada dos interesses da coletividade e como se deve fazer esse controle. Propõe-se investigar como o instituto da litigância abusiva pode servir de parâmetro de controle, sustentando-se que se trata de importante instrumento de salvaguarda da garantia dodevido processo legal, a fim de sancionar e inibir o ajuizamento de ações coletivas por entidades que não objetivam verdadeiramente a defesa de interesses coletivos.
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