A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada.

SKU	494001
Autor	CLEMERSON MERLIN CLEVE
Editora	RT EDITORA - JUR
ISBN	9786556144528
EAN	9786556144528
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	240
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	BROCHURA