O livro aborda a Lei n. 8.245/91 e sua evolução com base na reformulação que ela sofreu por meio das Leis n.12.112/2009 e n. 12.744/2012, bem como pelas modificações trazidas ao aspecto processual pelo CPC/2015. A 2ª edição traz, ainda, a análise da Lei n. 14.1216/2021, que trata de medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, além de tabelas com resumos e prazos importantes da Lei de Locações.

SKU	494824
Autor	GUILHERME, LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA
Editora	MANOLE TECNICO
ISBN	9786555768152
EAN	9786555768152
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	166
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura