O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais. Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.

SKU	873889
Autor	BOCKMANN MOREIRA, EGON
Editora	FORUM
ISBN	9786555188714
EAN	9786555188714
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	345
Número da Edição
Ano da Edição	2024
Encadernação	Brochura