Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13.655/2018 para introduzir dez preceitos de direito público para conferir maior segurança jurídica na atividade administrativa e nas relações com o Poder Público. Em conjunto, os preceitos trabalham para a consolidação de quatro valores fundamentais à segurança jurídica: previsibilidade, estabilidade decisória, consequencialismo e qualidade das decisões públicas. (...) Passados quase cinco anos de sua aprovação, as mais relevantes resistências que se colocaram na origem foram superadas e já é possível afirmar uma consolidação de estudos acadêmicos, casos concretos e jurisprudência controladora e judicial em torno da aplicação desses novos preceitos de segurança jurídica da LINDB. A obra que tenho a honra de apresentar – Comentários à Nova LINDB: Lei nº 13.655/2018 – reflete justamente esse estágio mais avançado de discussão. Juliana Bonacorsi de Palma

SKU	828560
Autor	RAMOS, RAFAEL
Editora	FORUM
ISBN	9786555188554
EAN	9786555188554
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	217
Número da Edição
Ano da Edição	2024
Encadernação	Brochura