Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU é uma obra que aborda as potencialidades e limites do controle externo exercido pela Corte de Contas federal sobre os programas de fomento implementados via sistema tributário. Apresenta os incentivos tributários como verdadeiros programas governamentais e, a partir dessa premissa, busca compreender o alcance das normas que regulam a competência do Tribunal de Contas da União e o conteúdo das decisões produzidas no exercício da atividade de controle. Também apresenta uma proposta de como esses programas podem ser sindicados a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade.

SKU	828570
Autor	PINHEIRO, HENDRICK
Editora	FORUM
ISBN	9786555185874
EAN	9786555185874
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	236
Número da Edição
Ano da Edição	2024
Encadernação	Brochura