O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma. O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.

SKU	756012
Autor	LIMA; CUNDA; GODINHO
Editora	FORUM
ISBN	9786555185027
EAN	9786555185027
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	267
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura