A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destinatários de parte da receita partilhada. A necessidade de aprofundamento no tema fica ainda mais evidente quando consideramos que a Guerra Fiscal do ICMS afeta sensivelmente a parcela de arrecadação destinada às municipalidades. Por meio da análise das relações entre esses dois fenômenos, busca-se evidenciar algumas importantes interações entre institutos de áreas diferentes do Direito Público, que devem ser consideradas na resolução do conflito de origem tributária entre Estados e Municípios.

SKU	707032
Autor	HORVATH, ESTEVAO E PINHEIRO, HENDRICK
Editora	FORUM
ISBN	9786555184006
EAN	9786555184006
Categoria	Direito
Assunto	Direito Financeiro
Páginas	120
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura