Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.

SKU	494292
Autor	DE SA PITTONDO DELIGNE, MAYSA
Editora	FORUM
ISBN	9786555182033
EAN	9786555182033
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	247
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Brochura