Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tal corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

SKU	475614
Autor	GARCIA CABRAL, FLAVIO
Editora	FORUM
ISBN	9786555181654
EAN	9786555181654
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	350
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Brochura