A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.

SKU	475338
Autor	JUSTEN FILHO, MARCAL
Editora	FORUM
ISBN	9786555180350
EAN	9786555180350
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	435
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	Brochura