Estados democráticos constitucionais são caracterizados, em suma, por dois elementos. O primeiro consiste nos direitos fundamentais. Eles referem- se ao lado substantivo do Direito e, com isso, à correção de seu conteúdo material. Já o segundo é a democracia, que exige que o procedimento estatal de tomada de decisões ocorra em conformidade à regra da maioria e respeite o discurso público. Apesar desta interdependência, os direitos fundamentais e a democracia encontram-se, igualmente, em relação de atrito. Afinal, a autoridade soberana do Estado precisa, necessariamente, ser exercida em conformidade a tais posições jurídicas fundamentais. Elas, assim, equivalem a normas negativas de competência, que limitam a discricionariedade dos entes públicos. O estabelecimento dos limites materiais ao processo de tomada de decisões do Estado e a análise da relação entre direitos fundamentais, competências estatais e discricionariedade representam enorme desafio à ciência jurídica e ao Direito constitucional. Como a teoria dos princípios é capaz de prestar valiosas contribuições a tal debate, ele será examinado, nesta obra, diante desse pano de fundo, particularmente à luz da figura dos princípios formais.

SKU	730929
Autor	GUILHERME AUGUSTO AZEVED
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9786555106657
EAN	9786555106657
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	472
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Brochura