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Corrupção No Processo Legislativo
LENINE POVOAS DE ABREU
LUMEN JURIS
65,00
Sob encomenda
13 dias
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Tem sido frequente a veiculação de notícias jornalísticas, investigações e denúncias de casos envolvendo a compra de apoio político para a propositura e aprovação de determinadas matérias no âmbito do Poder Legislativo. No Brasil, um caso de compra de apoio político ficou nacionalmente explícito e resultou na condenação de inúmeros congressistas após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Penal 470 (AP 470), popularmente conhecida como Mensalão, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. A acusação se resumia basicamente no fato de que parlamentares teriam recebido vantagens indevidas mensais para proporem e aprovarem matérias de interesse do Poder Executivo e de empresários, configurando o chamado vício no móvel do agente. Recentemente a Operação Lava Jato, desencadeada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em vários Estados, principalmente em São Paulo (SP), no Rio de Janeiro (RJ) e no Paraná (PR), acusou vários parlamentares de, após receberem propina, utilizarem suas prerrogativas de membros do Poder Legislativo para auxiliar interesses espúrios e ilícitos de empresários e do Chefe do Executivo na votação de leis que os beneficiariam. Quando o parlamentar pauta a sua conduta pelo recebimento de propina, as suas manifestações estão viciadas. Inúmeras leis são propostas e aprovadas por intermédio deste expediente.
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