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Lei do Motorista Profissional e os Direitos Fundamentais - (04ED25)
GEMIGNANI, TEREZA AP. A./GEMIGNANI, DANIEL
LACIER - CAMPINAS
250,00
Estoque: 5
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Nesta edição, a análise criteriosa e fundamentada das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015, acrescida do exame da reforma trabalhista, agrega o estudo das repercussões e efeitos provocados pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.322 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 381, ADC 58 e Tema 1046, com repercussão geral, fazendo referência a casos concretos, para facilitar a compreensão das alterações significativas que provocaram no regramento da atividade do motorista profissional. Analisa também os Precedentes Qualificados, com efeito vinculante, referentes aos motoristas profissionais, estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em cumprimento à Resolução n. 374/2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que, nos termos do art. 927, incisos I a V do Código de Processo Civil, aplicáveis por compatíveis com o processo trabalhista, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho, em atendimento às Resoluções ns. 325/2020 e 444/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta nova obra, totalmente reeditada, com análise das alterações legais e jurisprudenciais, propõe-se a contribuir com os debates, apresentando valioso material compilado para facilitar a atuação dos profissionais do Direito.
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