Reconhecida pela tradição e excelência na atualização de Códigos e Legislação, a Saraiva Jur tem orgulho de apresentar a nova edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078, de 11-9-1990). Esta obra é composta pelo Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078, de 11-9-1990) e pela legislação selecionada, com destaque para: - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n. 2.181, de 20-3-1997) - Comércio eletrônico (Decreto n. 7.962, de 15-3-2013) - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Decreto n. 11.034, de 5-4-2022) - Superendividamento (Decreto n. 11.150, de 26-7-2022) - Direitos dos usuários de serviços fi nanceiros (Lei n. 15.252, de 4-11-2025). A fim de cumprir o que dispõe a Lei n. 12.291, de 20-7-2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a obra foi estruturada com recursos que tornam o uso mais prático e eficiente: índice remissivo, notas remissivas e atualização online. É a escolha ideal para estabelecimentos e empresas que prezam pelo cumprimento rigoroso das normas, bem como pela segurança e transparência nas relações comerciais.

SKU	903362
Autor	EDITORA SARAIVA
Editora	SARAIVA JUR
ISBN	9786551770371
EAN	9786551770371
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	112
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura