A Lei 14.010/2020, conhecida como “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, é o mais importante referencial legislativo, no âmbito do direito privado (direito dos contratos, direito de propriedade, direito de família etc.), elaborado para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

SKU	493902
Autor	TOFFOLLI, JOSE DIAS; ANASTASIA, ANTONIO; TEBET, SI
Editora	RT EDITORA - JUR
ISBN	9786550654214
EAN	9786550654214
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	400
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Brochura