Nesta 23ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que re­gulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os ho­norários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação, a conciliação e o comitê de disputas envolvendo o Poder Público. O livro foi atualizado com diversos precedentes obrigatórios do STF e do STJ, decorrentes de julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de teses fixadas em temas de repercussão geral e de recursos repetitivos. De igual modo, a obra foi atualizada de acordo com a Emenda Constitucional 136/2025. Também foram incorporados os entendimentos firmados pelo STF na Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876 e na ADPF 615, em que considerou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535, ambos do CPC. A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.

SKU	920736
Autor	CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA
Editora	FORENSE
ISBN	9786528500000
EAN	9786528500000
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Civil
Páginas	840
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura