Processo Constitucional de Formação DAS Leis

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O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.

  Atributos

Título:
Processo Constitucional de Formação das Leis
Editora:
MALHEIROS EDITORES
Código de Barras:
9788539201495
Descrição:
Processo Constitucional de Formação das Leis
Autores:
SILVA, JOSE AFONSO DA
Número de Páginas:
382
Marca:
MALHEIROS EDITORES
Edição/Ano de Lançamento:
03ED/17